JUSTIÇA: Reduzir custos de contexto
Estamos a simplificar o sistema judicial para reduzir custos e promover um acesso de qualidade e mais democratizado aos organismos do Estado.
Na Justiça, são prioridades a celeridade processual e a reforma da jurisdição administrativa e fiscal, com a revisão transversal das leis de processo (Códigos de Processo Penal e de Processo nos Tribunais Administrativos, Código das Custas Processuais e tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.)
Vamos apostar na modernização tecnológica e digitalização da justiça e no reforço dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, para garantir maior celeridade.
Cientes da importância da inovação para as empresas, vamos rever o Código da Propriedade Industrial e alinhar o sistema português com as melhores práticas internacionais.
Estamos focados na simplificação e desburocratização das interações com a Administração Pública uniformizando a experiência através de uma marca única, o gov.pt e de um processo de atendimento omnicanal.
Nas Finanças, avançamos com uma Agenda para a Simplificação Fiscal, que entre outros, pretende facilitar a relação e comunicação das empresas com a Autoridade Tributária e melhorar a compreensão das suas obrigações fiscais.
Em 2025, inicia-se ainda o plano para que a Administração Pública tenha um prazo médio de pagamento de 30 dias aos fornecedores.